Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 25648/2006, de 19 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 25 648/2006

No uso da faculdade de subdelegaçáo que me é conferida pelo n.o 4 do despacho n.o 5142/2006 (2.a série), de 17 de Fevereiro, publicado no 2006, e tendo presente o disposto nos artigos 169.o, n.os 2 e 5, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio, na redacçáo conferida pelo Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de Fevereiro, e 36.o e 37.o do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo do direito de avocaçáo ou direcçáo:

1 - Subdelego, sem faculdade de nova subdelegaçáo, no coordenador do Núcleo Técnico de Contra-Ordenaçóes da Delegaçáo de Viaçáo de Aveiro, licenciado Armando dos Santos Mendes, as seguintes competências:

  1. Instruir os processos de contra-ordenaçáo por infracçóes ao Código da Estrada e legislaçáo complementar; b) Proferir decisóes, incluindo a aplicaçáo de coimas e sançóes acessórias, bem como condenaçáo em custas, nos processos de contra-ordenaçáo cuja decisáo caiba ao director-geral de Viaçáo, de acordo com as orientaçóes gerais produzidas; c) Promover a execuçáo das sançóes aplicadas; d) Executar os deveres previstos no artigo 141.o do Código da Estrada.

2 - Subdelego ainda no coordenador acima indicado, sem poderes de nova subdelegaçáo, para as matérias respeitantes às actividades que superintende, a assinatura da correspondência ou do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT