Despacho n.º 25386/2006, de 13 de Dezembro de 2006
Despacho n.o 25 386/2006
Veio a Águas do Ave, S. A., empresa concessionária do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave, criada pelo Decreto-Lei n.o 135/2002, de 14 de Maio, requerer a declaraçáo de utilidade pública da constituiçáo da servidáo administrativa com carácter de urgência sobre 52 parcelas de terreno situadas no município de Guimaráes, tendo em vista a construçáo do interceptor de Agrela, integrado na frente de drenagem de Serzedelo (FD5), inserida no sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Vale do Ave.
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho n.o 16 162/2005, de 11 de Julho, publicado no de 25 de Julho de 2005, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 34 021, de 11 de Outubro de 1944, e no artigo 8.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informaçáo n.o 171/DSJ/2006, de 3 de Outubro, da Direcçáo-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, determino o seguinte:
I - As 52 parcelas de terreno identificadas no mapa e plantas que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituiçáo de servidáo administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da Águas do Ave, S. A., criada pelo Decreto-Lei n.o 135/2002, de 14 de Maio.
II - A servidáo a que se refere o número anterior incide sobre uma faixa de3mde largura e implica:
-
A ocupaçáo permanente do subsolo na zona de instalaçáo do interceptor de drenagem de águas residuais e respectivos acessórios, incluindo as caixas de visita previstas no projecto; b) A proibiçáo de escavaçóes, de edificaçáo de qualquer tipo de construçáo duradoura ou precária e de plantaçáo de árvores e arbustos cuja raiz atinja profundidades superior a 0,4 m; c) É permitida a ocupaçáo e utilizaçáo temporária de uma faixa de trabalho de 10 m de largura (5 m para cada lado do eixo longitudinal da conduta) durante a fase de instalaçáo do interceptor; d) Os respectivos actuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou a qualquer outro título possuidores dos terrenos ficam obrigados, da presente data em diante, a reconhecerem a servidáo administrativa de aqueduto público ora constituída, bem como a zona aérea ou subterrânea de incidência, mantendo livre a respectiva área, e a consentirem, sempre que se mostre necessário, no seu acesso e ocupaçáo pela entidade beneficiária da servidáo, nos termos e para os efeitos do preceituado nos artigos 1.o e 2.o do Decreto-Lei n.o 34 021, de 11 de Outubro de 1944.
III - Os encargos com servidáo administrativa constituída sáo da responsabilidade da sociedade Águas do Ave, S. A.
22 de Novembro de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Joáo Manuel Machado Ferráo.
Cabeçalhos.
ribeiro.
da
Confrontaçóes
Macedo.
Sul:
Cabeçalhos.
Nascente:
Sengal.
Poente:
Cabeçalhos.
Fernandes e
caminho.
Poente:
Vieira.
Sul:
Vieira
Sengal.
Sul:
de do de caminho.
Poente:
Alberto de ribeiro
David
David do
Casal
Bento caminho.
Nascente:
Casal ribeiro ribeiro
FD5
predial
-
8889
19104
8890
áreas
Agrela
Descriçáo de
Interceptor
Mapa de
Matriz
168
172
173
-
-
-
R
R
R
Britei-
ros, Britei-
ros, Britei-
ros, de de de
Freguesia/concelho
Leocádia
Guimaráes.
Leocádia
Guimaráes.
Leocádia
Guimaráes.
Santa
Santa
Santa
Leocádia de
Seri-
gais, 4805-456
Guimaráes.
Leocádia de de interessados
Santa
Travessa
Briteiros, Santa
Estêva, Guimaráes.
Cunha, Estêva, Guimaráes.
dos de morada da da da lugar
4805
Leocádia e
lugar
4800
Vieira, Briteiros, Santa
Nome
Fernandes
Vieira, Briteiros, David
Bento
David
Parcela
01
02
03
Diário da
Parcela Nome e morada dos interessados Freguesia/concelho Matriz Descriçáo predial Confrontaçóes Natureza da parcela
Área (metros quadrados)
Joáo Carlos de Carvalho Garcia, Rua do Dr. Elísio de Moura, 91, 3.o, esquerdo, 4710-422 Braga.
04
Santa Leocádia de Briteiros, Guimaráes.
Norte: ribeiro.
Sul: Armando Paiva da Silva Areias. Nascente: David da Cunha.
Poente: David Pereira.
R - 10
00520/010802
Domínio público hídrico. Zona de salvaguarda estrita.
República, 366,53
a
-
C.C.H. Maria Fernanda Ribeiro Marques de Freitas, Avenida do General Humberto Delgado, 105, 4800-158 Guimaráes.
Norte: Davide Pereira da Cunha.
Sul: Junta de Freguesia.
Nascente: Junta de Freguesia. Poente: Armando Paiva da Silva
Areias.
05
Santa Leocádia de Briteiros, Guimaráes.
R - 2
00587/02082004
Domínio público hídrico. Zona de salvaguarda estrita.
583,14
série -
N.
o
Francisco Serafim Vieira Gomes, Rua de Joáo Antunes Guimaráes, bloco A, 3.o, esquerdo, 4805-447 Guimaráes.
Santa Leocádia de Briteiros, Guimaráes.
Norte: Armando Paiva da Silva
Areias.
Sul: Armando Paiva da Silva Areias. Nascente: estrada.
Poente: Armando Paiva da Silva
Areias.
238 - 13 de
Dezembro de
06
R - 628
Domínio público hídrico. Zona de salvaguarda estrita.
323,31
Proprietário: herdeiros de António Alves, a/c
-
C. H. Maria da Conceiçáo Lima, Rua da Boavista, 357, Sáo Salvador de Briteiros, 4805-473 Guimaráes.
Arrendatário: Manuel Marques Ferreira, lugar do Paraíso, Santa Leocádia de Briteiros, 4800 Guimaráes.
07
Santa Leocádia de Briteiros, Guimaráes.
Norte: ribeiro.
Sul: Francisco Antunes Macedo. Nascente: ribeiro.
Poente: José Machado e outro.
R - 36
Domínio público hídrico. Zona de salvaguarda estrita.
546,10
2006
Francisco Antunes Macedo, Rua de Nossa Senhora de Fátima, 405, Sáo Salvador de Briteiros, 4805-449 Guimaráes.
Norte: António Alves.
Sul: caminho de servidáo e Teresa
Antunes Rodrigues.
Nascente: ribeiro.
Poente: António Barbosa.
08
Sáo Salvador de Briteiros, Guimaráes.
R - 30
Domínio público hídrico. Zona de salvaguarda estrita.
415,98
09
Teresa Antunes Duarte, Rua de 25 de Abril, 87, Santo Estêváo de Briteiros, 4805-485 Guimaráes.
Sáo Salvador de Briteiros, Guimaráes.
R - 264
Domínio público hídrico. Zona de salvaguarda estrita.
251,42
Norte: caminho de servidáo e Francisco Antunes Macedo.
Sul: ribeiro e Manuel Joaquim de
Macedo.
Nascente: ribeiro.
Poente: Josefa Antunes Duarte.
10
Desconhecido ............................
Omisso
Domínio público hídrico. Zona de salvaguarda estrita.
83,33
11
28
Desconhecido ............................
Domínio público hídrico. Zona de salvaguarda estrita.
34,26
697
Parcela Nome e morada dos interessados Freguesia/concelho Matriz Descriçáo predial Confrontaçóes Natureza da parcela
Área (metros quadrados)
Somirav Imobiliária, a/c Fernando Macedo, Rua de Agrela, Sáo Salvador de Briteiros, 4805-449 Guimaráes.
12
Sáo Salvador de Briteiros, Guimaráes.
R - 232
Norte: rio.
Sul: Manuel Freitas Marques. Nascente: rio.
Poente: Maria Freitas Silva.
120
Domínio público hídrico. Zona de salvaguarda estrita.
427,59
Olívia de Freitas Marques, Rua de Nossa Senhora de Fátima, 405, Sáo Salvador de Briteiros, 4805-449 Guimaráes.
13
Sáo Salvador de Briteiros, Guimaráes.
Omisso
Domínio público hídrico. Zona de salvaguarda estrita.
242,12
Norte: Somirav Imobiliária.
Sul: Manuel António de Sousa Marques.
Nascente: ribeiro.
Poente: Terrenos do Próprio.
Herdeiros de Manuel Vaz Marques e Maria Francina Marques, a/c de C. C. H. Manuel António de Sousa Marques, Avenida de
-
Joáo IV, 12, 7.o, direito, 4810-534 Guimaráes.
Norte: Domingos Fernandes Macedo e...
-
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