Despacho 25352-A/2006, de 12 de Dezembro de 2006
Despacho n. 25 352-A/2006
Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do director--coordenador da Área de Concessóes da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 11 de Setembro de 2006, que aprovou, por delegaçáo, a planta parcelar L4S1-E-202-13-01 a 11 e os mapas de áreas relativos à construçáo da obra da A 17/IC 1 - Marinha Grande (A 8-IC 1/Mira) - sublanço Quiaios-Tocha, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras
Públicas, Transportes e Comunicaçóes, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo das parcelas de terreno necessárias à construçáo deste sublanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.
Mais declaro autorizar a BRISAL a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas na planta anexa, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriaçóes se louva no interesse público de que as obras projectadas sejam executadas o mais rapidamente possível.
Os encargos com as expropriaçóes em causa encontram-se caucionados pela BRISAL - Auto-Estradas do Litoral, S. A., nos termos do disposto no n. 2 do artigo 12. do Código das Expropriaçóes.
27 de Outubro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
28 578-(4) 28 578-(6) Mapa de áreas - Expropriaçóes A 17 - Auto-Estrada Marinha Grande-Mira - Sublanço Quiaios-Tocha
Desenho L4S1-E-202-13-01
28
578-(8)
Concelho: Figueira da Foz.
Data: Julho de 2006. Freguesia: Moinhos da Gândara.
Referências
Áreas (metros quadrados)
Número da parcela
Nomes e moradas dos proprietários actuais e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
Matriz
Registo predial
Do prédio
Da parcela a expropriar
Acessos e valas
Sobrantes
Restantes
Rústica
Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
Auto--estrada
Restabelecimentos
Nome: Maria Cabete Jorge
110386
Confrontaçóes da parcela: 2
2
Titular da inscriçáo predial:
2722
00447/
G-1
Denominaçáo: Fanatos
1368
1368
946
Localidade: 3080-511 Casal Novo
Sul: Diamantino da Silva Marinheiro Nascente: António Ferreira Pereira
Morada: Rua da Escola, n. 32
Norte: Maria Cabete Jorge
Nome: José Jorge Azenha. Morada: Rua da Escola, n. 32 Localidade: 3080-511 Casal Novo
Nome: Maria Leonor Jorge Azenha Morada: Suíça
Eventuais interessados:
Poente: Manuel Augusto da Silva Cabete
3Nome: António Ferreira Pereira
031095
Confrontaçóes da parcela: 3
Titular da inscriçáo predial:
2723
04787/
G-1
Denominaçáo: Fanatos
1368
1368
1270
a) 98
Sul: António Ferreira Pereira
Nascente: Isaura Lopes Marinheiro
Poente: Maria Cabete JorgeAntónio Ferreira Pereira
Confrontaçóes da parcela: 3.a)
Norte: Caminho
Sul: António Ferreira Pereira Nascente: António Ferreira Pereira Poente: Maria Cabete Jorge-
Localidade: 3200-377 Freixo
Morada: Vilarinho
Norte: Caminho
Eventual interessado:
Omisso
Denominaçáo: Fanatos
146
Morada: Vilarinho
Norte: António Ferreira Pereira
3/1Nome: António Ferreira Pereira
Confrontaçóes da parcela: 3/1
Localidade: 3200-377 Freixo
Sul: Diamantino da Silva Marinheiro Nascente: Isaura Lopes Marinheiro Poente: Maria Cabete Jorge
N. 237 -
4Nome: Maria Lopes Marinheiro (2/8)
070794
12 de Dezembro de 2006
G-3
Confrontaçóes da parcela: 4
Titulares da inscriçáo predial:
2724
04063/
G-1;G-2;
Denominaçáo: Fanatos
4323
4323
3086
a) 227
Localidade: 3090 Ribas
Sul: Isaura Lopes Marinheiro
Nascente: Rosa Maria de Oliveira Carvalheiro
Morada: Alhadas
Norte: Caminho
Nome: Isaura Lopes Marinheiro (4/8)
Poente: António Ferreira Pereira
Localidade: 3080-511 Casal Novo
Norte: Isaura Lopes Marinheiro Sul: Isaura Lopes Marinheiro
Morada: Rua da Escola, n. 21
Confrontaçóes da parcela: 4.a)
Nome: Manuel Lopes Marinheiros (2/8)
Morada: Carritos
Nascente: Rosa Maria de Oliveira Carvalheiro
Localidade: 3080-015 Tavarede
Poente: Isaura Lopes Marinheiro-
Referências
Áreas (metros quadrados)
Número da parcela
Matriz
Nomes e moradas dos proprietários actuais e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
Registo predial
Do prédio
Da parcela a expropriar
Acessos e valas
Rústica
Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
Auto--estrada
Restabelecimentos
Sobrantes
Restantes
Eventuais interessados:
Nome: Alcides Manuel Lopes de Oliveira Morada: Ribas
Localidade: 3090-827 Ribas
Nome: Henrique de Oliveira
Nome: Maria Elizabete Lopes de Oliveira Morada: Ribas
Localidade: 3090-827 Ribas
N. 237 -
Nome: Rosa Maria de Oliveira Carvalheiro
16062000
Confrontaçóes da parcela: 5
5
Titular da inscriçáo predial:
2725
08117/
G-1
Denominaçáo: Fanatos
1316
1316
269
a) 75
Localidade: 3750-650 Ois da Ribeira
Morada: Ois da Ribeira
Sul: Rosa Maria de Oliveira Carvalheiro Nascente: Agostinho Fajardo Perdigáo Poente: Isaura Lopes Marinheiro
Confrontaçóes da parcela: 5.a)
Norte: Rosa Maria de Oliveira Carvalheiro Sul: Rosa Maria de Oliveira Carvalheiro Nascente: Agostinho Fajardo Perdigáo Poente: Isaura Lopes Marinheiro
12 de Dezembro de 2006
Norte: Caminho
6Nome: Diamantino da Silva Marinheiro
160596
Confrontaçóes da parcela: 6
Titular da inscriçáo predial:
2649
05177/
G-1
Denominaçáo: Palaios
7008
9424
674
a) 257
Localidade: Quiaios
Sul: Caminho
Nascente: Mário Fernandes Oliveira
Morada: Casal Novo
Norte: Fernando Gonçalves Andrade
Nome: Fernando Gonçalves Andrade Morada: Travessa 5 de Janeiro, n. 10 -
Eventual interessado:
Poente: Fernando Gonçalves Andrade
Confrontaçóes da parcela: 6.a)
Sul: CaminhoFernando Gonçalves Andrade Nascente: Mário Fernandes Oliveira Poente: Fernando Gonçalves Andrade
Localidade: 3090-827 Ribas
Moinhos da Gândara
Norte: Fernando Gonçalves Andrade
7Nome: Lucilina Falarda de Oliveira
201293
Confrontaçóes da parcela: 7
Titular da inscriçáo predial:
2726
03699/
G-1
Denominaçáo: Farrato
2371
2371
223
a) 81
Morada: Gestinha
Localidade: Bom Sucesso
Sul: Agostinho Fajardo Perdigáo Nascente: Diamantino da Silva Marinheiro
Norte: Caminho
Nome: Agostinho Fajardo Perdigáo Morada: Rua Principal, n. 47 - Gestinha
Eventual interessado:
Poente: Rosa Maria de Oliveira Carvalheiro
Norte: Agostinho Fajardo Perdigáo
Sul: Agostinho Fajardo Perdigáo Nascente: Diamantino da Silva Marinheiro Poente: Rosa Maria de Oliveira Carvalheiro
Confrontaçóes da parcela: 7.a)
Localidade: 3080-763 Bom Sucesso
Titular da inscriçáo predial:
2648
07724/
G-1
Denominaçáo: Palaios
2805
1516
a) 154
28
Morada: Rua das Matas, n. 3 - Bom Sucesso
Norte: Mário Fernandes Oliveira
8Nome: Mário Fernandes Oliveira
261099
Confrontaçóes da parcela: 8
Localidade: 3080-759 Morros
Sul: Caminho
Nascente: Caminho
Poente: Fernando Gonçalves Andrade
578-(9)
Referências
Áreas (metros quadrados)
28
Número da parcela
Matriz
Registo predial
Do prédio
Da parcela a expropriar
Acessos e valas
Nomes e moradas dos proprietários actuais e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
578-(10)
Rústica
Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
Auto--estrada
Restabelecimentos
Sobrantes
Restantes
Confrontaçóes da parcela: 8.a)
Norte: Mário Fernandes Oliveira
Sul: Mário Fernandes Oliveira Nascente: Caminho
Poente: Fernando Gonçalves Andrade
9Nome: Diamantino da Silva Marinheiro
960596
Titular da inscriçáo predial:
2728
05177/
G-1
Denominaçáo: Fanato
9424
9424
107
a) 110
Morada: Beco da Escola, n. 6 - Figueira da Foz
Norte: Caminho
Confrontaçóes da parcela: 9
Localidade: 3080-511 Casal Novo
Sul: Diamantino da Silva Marinheiro Nascente: Diamantino da Silva Marinheiro
Eventual interessado:
Poente: Agostinho Fajardo Perdigáo
Morada: Beco da Escola, n. 5 - Figueira da Foz
Norte: Caminho
Nome: Odília Oliveira Marinheiro
Confrontaçóes da parcela: 9.a)
Sul: Diamantino da Silva Marinheiro Nascente: Diamantino da Silva Marinheiro Poente: Diamantino da Silva Marinheiro;
Agostinho Fajardo Perdigáo
Localidade: 3080-511 Casal Novo-
10Nome: Lino Oliveira
22052001
Titular da inscriçáo matricial:
2647
8609/
Denominaçáo: Morráo
1775
1764
a) 11
Morada: Rua das Fidalgas, n. 32
Norte: Maria Fajardo
Confrontaçóes do prédio:
Localidade: 3080-511 Casal Novo
Sul: Caminho
Nascente: Manuel Cardoso Raposeiro Poente: Caminho
Confrontaçóes da parcela: 10
Norte: Manuel Santos AzenhaLino Oliveira Sul: Lino Oliveira
Nascente: Manuel Santos Azenha
Poente: Caminho
Confrontaçóes da parcela: 10.a)
Norte: Manuel Santos Azenha Sul: Lino Oliveira
Nascente: Maria Fajardo Poente: Caminho
N. 237 -
Nome: Lino Oliveira
10/1
Confrontaçóes da parcela: 10/1
Eventual interessado:
Omisso
Denominaçáo: Morráo
231
Localidade: 3080-511 Casal Novo
Morada: Rua das Fidalgas, n. 32
Sul: Caminho
Nascente: Manuel Santos Azenha Poente: Caminho
12 de Dezembro de 2006
Norte: Lino Oliveira
11Nome: Manuel Cardoso Raposeiro
Confrontaçóes do prédio:
Titular da inscriçáo matricial:
2642
Denominaçáo: Morráo
1301
537
a) 83
b) 69
Sul: Caminho
Nascente: Angelina Gonçalves Maricato Poente: Maria Fajardo
Localidade: 3090 Ribas
Morada: Ribas
Norte: José Maria Rodrigues Ferreira-
Referências
Áreas (metros quadrados)
Número da parcela
Matriz
Registo predial
Do prédio
Da parcela a expropriar
Acessos e valas
Nomes e moradas dos proprietários actuais e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
Sobrantes
Restantes
Rústica
Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
Auto--estrada
Restabelecimentos
Nome: Manuel Santos Azenha
Eventual interessado:
Confrontaçóes da parcela: 11
Morada: Rua 5 de Janeiro, n...
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