Despacho n.º 25185/2006, de 11 de Dezembro de 2006
Despacho n.o 25 185/2006
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.o a 40.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e do n.o 2 do artigo 29.o do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de Setembro, delego no comandante-geral da Polícia Marítima, vice-almirante Luís da Franca de Medeiros Alves, a competência para
MINISTÉRIO DAS FINANçAS E DA ADMINISTRAçÁO PÚBLICA
Direcçáo-Geral dos Impostos
Aviso n.o 13 133/2006
Na sequência da execuçáo do Acórdáo do Supremo Tribunal Administrativo de 4 de Outubro de 2005, proferido no recurso n.o 642/2005, faz-se público o aditamento à lista de candidatos admitidos ao concurso interno geral de acesso para a categoria de técnico economista de
-
a classe, da carreira técnica de economista, do grupo de pessoal técnico superior, da área de fiscalizaçáo tributária, do quadro da Direcçáo-Geral dos Impostos, aberto por aviso publicado no Candidatos admitidos:
Domingos Oliveira Santos Silva.
Joáo Fernando Cruz Branco.
Joaquim António Rodrigues Pires.
Margarida Goreti Pereira Castro.
Maria Amélia Matias Santos.
Maria Filomena Duarte Pinto Cruz. Maria Isabel Gomes Almeida.
Raul Arieira Afonso Branco.
Rosa Maria Novais Ramos Nogueira.
15 de Novembro de 2006. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.
Direcçáo-Geral de Protecçáo Social aos Funcionários e Agentes da Administraçáo Pública (ADSE)
Rectificaçáo n.o 1847/2006
Para os devidos efeitos se declara que o aviso n.o 12 352/2006 (2.a série) publicado no de 2006, saiu com inexactidáo. Assim, na p. 26 185, onde se lê «Em cumprimento do estabelecido no artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de Fevereiro, dá-se conhecimento que os prestadores indicados aderiram às convençóes existentes nas modalidades a seguir mencionadas:» deve ler-se «Em cumprimento do estabelecido no artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de Fevereiro, dá-se conhecimento que os prestadores indicados sofreram as seguintes alteraçóes:».
20 de Novembro de 2006. - O Director de Serviços, no uso da competência delegada, Manuel Martins Neves Dias.
28 392 autorizar a passagem à pré-aposentaçáo do pessoal da Polícia Marítima, nos termos do n.o 1 do artigo 29.o do citado Estatuto.
2 - O presente despacho entra em vigor na data da sua publicaçáo.
24 de Novembro de 2006. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.
1 - Nos termos do disposto na alínea f) do n.o 3 do artigo 29.o da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, na redacçáo que lhe foi dada pela Lei n.o 18/95...
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