Despacho n.º 24941/2006, de 05 de Dezembro de 2006

 
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Despacho n.o 24 941/2006

Delegaçáo de competências

Nos termos do disposto no artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, no n.o 2 do artigo 6.o e nos n.os 2 e 4 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, atento o determinado no Decreto-Lei n.o 208/2002, de 17 de Outubro, no Decreto Regulamentar n.o 7/2004, de 28 de Abril, e no despacho n.o 16 796/2005, publicado no Diário da República, 2.a série, de 3 de Agosto de 2005, delego e subdelego, sem possibilidade de subdelegaçáo, nos presidentes dos conselhos executivos, das comissóes executivas instaladoras, das comissóes instaladoras e das comissóes provisórias e nos directores de estabelecimentos de educaçáo e ensino náo superior e de agrupamentos de escolas pertencentes à área geográfica da Direcçáo Regional de Educaçáo do Norte, em complemento das competências já delegadas e subdelegadas pelo despacho n.o 9781/2006, publicado no Diário da República, 2.a série, de 4 de Maio de 2006, a competência para, de acordo com as orientaçóes definidas e no âmbito dos respectivos esta-

belecimentos de educaçáo e ensino e agrupamentos de escolas, praticar os seguintes actos:

1 - No âmbito da área de recursos humanos:

1.1 - Autorizar as nomeaçóes e transferências de educadores de infância e docentes dos ensinos básico e secundário, na sequência de concurso;

1.2 - Proceder à homologaçáo dos contratos administrativos de serviço docente previstos nos artigos 54.o e 59.o do Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro;

1.3 - Proceder à homologaçáo dos contratos de pessoal docente regulados pela Portaria n.o 367/98, de 29 de Junho, com as alteraçóes que lhe foram dadas pela Portaria n.o 1046/2004, de 16 de Agosto;

1.4 - Outorgar contratos de trabalho para pessoal náo docente mediante prévia autorizaçáo da Direcçáo Regional de Educaçáo do Norte;

1.5 - Obter junto do Gabinete de Gestáo Financeira do Ministério da Educaçáo a cabimentaçáo para os contratos celebrados com pessoal docente e náo docente;

1.6 - Autorizar a exoneraçáo e a rescisáo de contratos do pessoal docente e náo docente que presta serviço nos estabelecimentos da educaçáo pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, nos termos da legislaçáo aplicável;

1.7 - Autorizar a prorrogaçáo dos prazos para apresentaçáo dos documentos exigíveis para a...

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