Despacho n.º 27422/2007, de 06 de Dezembro de 2007
Despacho n. 27422/2007
Na sequência da publicaçáo do Decreto-Lei n. 213/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Educaçáo, foi publicado o Decreto Regulamentar n. 81-B/2007, de 31 de Julho, que aprovou a estrutura orgânica da Inspecçáo-Geral da Educaçáo (IGE), definindo a respectiva missáo, atribuiçóes e tipo de organizaçáo interna.
Através da Portaria n. 827-F/2007, de 31 de Julho, foi fixada a dotaçáo máxima de unidades orgânicas flexíveis, bem como de equipas multidisciplinares da Inspecçáo-Geral da Educaçáo.
Importa, no desenvolvimento daqueles diplomas, definir as unidades orgânicas flexíveis da IGE, bem como as correspondentes atribuiçóes e competências.
Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 5 e 8 do artigo 21. da Lei n. 4/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 105/2007, de 3 Abril, determino:
I - Estrutura orgânica flexível:
1 - Sáo criadas as seguintes unidades orgânicas flexíveis, no âmbito
dos serviços centrais e delegaçóes regionais da IGE, dirigidas por um chefe de divisáo:
-
A Divisáo de Administraçáo Geral (DAG);
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A Divisáo de Comunicaçáo e Documentaçáo (DCD);
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A Divisáo de Sistemas de Informaçáo (DSI);
-
A Divisáo de Apoio Técnico-Inspectivo (DATI) da Delegaçáo Regional do Alentejo da IGE;
-
A Divisáo de Apoio Técnico-Inspectivo (DATI) da Delegaçáo Regional do Algarve da IGE.
II - Competências das unidades orgânicas flexíveis:
2 - à DAG compete:
-
Assegurar as acçóes de gestáo, administraçáo, recrutamento, avaliaçáo e formaçáo dos funcionários;
-
Assegurar a preparaçáo, gestáo e controlo do orçamento da IGE, bem como a elaboraçáo da conta de gerência;
-
Proceder às aquisiçóes de bens e serviços necessários ao normal funcionamento da IGE e assegurar a gestáo e controlo da sua utilizaçáo;
-
Executar e manter actualizado o Cadastro e Inventário dos Bens do Estado;
-
Assegurar a elaboraçáo do balanço social.
3 - à DCD compete:
-
Gerir o Centro de Documentaçáo e assegurar a difusáo da informaçáo;
-
Gerir o site da IGE e propor alteraçóes do seu conteúdo;
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Assegurar a concepçáo e ediçáo de publicaçóes internas, designadamente o plano e relatório de actividades;
-
Assegurar todas as acçóes relativas à recepçáo, registo, classificaçáo, encaminhamento e expediçáo da correspondência;
-
Assegurar a organizaçáo dos arquivos intermédio e definitivo, bem como a actualizaçáo do Plano de Classificaçáo de Documentos.4 - à DSI compete:
-
Administrar e gerir os sistemas informáticos, a rede e as aplicaçóes desenvolvidas para a Inspecçáo-Geral...
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