Despacho n.º 27422/2007, de 06 de Dezembro de 2007

 
TRECHO GRÁTIS

Despacho n. 27422/2007

Na sequência da publicaçáo do Decreto-Lei n. 213/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Educaçáo, foi publicado o Decreto Regulamentar n. 81-B/2007, de 31 de Julho, que aprovou a estrutura orgânica da Inspecçáo-Geral da Educaçáo (IGE), definindo a respectiva missáo, atribuiçóes e tipo de organizaçáo interna.

Através da Portaria n. 827-F/2007, de 31 de Julho, foi fixada a dotaçáo máxima de unidades orgânicas flexíveis, bem como de equipas multidisciplinares da Inspecçáo-Geral da Educaçáo.

Importa, no desenvolvimento daqueles diplomas, definir as unidades orgânicas flexíveis da IGE, bem como as correspondentes atribuiçóes e competências.

Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 5 e 8 do artigo 21. da Lei n. 4/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 105/2007, de 3 Abril, determino:

I - Estrutura orgânica flexível:

1 - Sáo criadas as seguintes unidades orgânicas flexíveis, no âmbito

dos serviços centrais e delegaçóes regionais da IGE, dirigidas por um chefe de divisáo:

  1. A Divisáo de Administraçáo Geral (DAG);

  2. A Divisáo de Comunicaçáo e Documentaçáo (DCD);

  3. A Divisáo de Sistemas de Informaçáo (DSI);

  4. A Divisáo de Apoio Técnico-Inspectivo (DATI) da Delegaçáo Regional do Alentejo da IGE;

  5. A Divisáo de Apoio Técnico-Inspectivo (DATI) da Delegaçáo Regional do Algarve da IGE.

    II - Competências das unidades orgânicas flexíveis:

    2 - à DAG compete:

  6. Assegurar as acçóes de gestáo, administraçáo, recrutamento, avaliaçáo e formaçáo dos funcionários;

  7. Assegurar a preparaçáo, gestáo e controlo do orçamento da IGE, bem como a elaboraçáo da conta de gerência;

  8. Proceder às aquisiçóes de bens e serviços necessários ao normal funcionamento da IGE e assegurar a gestáo e controlo da sua utilizaçáo;

  9. Executar e manter actualizado o Cadastro e Inventário dos Bens do Estado;

  10. Assegurar a elaboraçáo do balanço social.

    3 - à DCD compete:

  11. Gerir o Centro de Documentaçáo e assegurar a difusáo da informaçáo;

  12. Gerir o site da IGE e propor alteraçóes do seu conteúdo;

  13. Assegurar a concepçáo e ediçáo de publicaçóes internas, designadamente o plano e relatório de actividades;

  14. Assegurar todas as acçóes relativas à recepçáo, registo, classificaçáo, encaminhamento e expediçáo da correspondência;

  15. Assegurar a organizaçáo dos arquivos intermédio e definitivo, bem como a actualizaçáo do Plano de Classificaçáo de Documentos.4 - à DSI compete:

  16. Administrar e gerir os sistemas informáticos, a rede e as aplicaçóes desenvolvidas para a Inspecçáo-Geral da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO