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Despacho n.º 27421/2007, de 06 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 27421/2007

Em cumprimento do disposto no artigo 26. do Decreto-Lei n. 213/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Org‚nica do Minis-tÈrio da EducaÁ·o, foi publicado o Decreto Regulamentar n. 81-B/2007, de 31 de Julho, que aprovou a estrutura org‚nica da InspecÁ·o-Geral da EducaÁ·o, definindo a respectiva miss·o, atribuiÁÛes e tipo de organizaÁ·o interna.

AtravÈs da Portaria n. 827-G/2007, de 31 de Julho, foi fixada a estrutura nuclear da InspecÁ·o-Geral da EducaÁ·o, bem como as competÍncias das respectivas unidades org‚nicas.

Com a publicaÁ·o daqueles diplomas cessaram as comissÛes de serviÁos dos cargos de direcÁ·o intermÈdia de primeiro grau, tornando-se agora necess·rio, por forma a garantir o normal funcionamento dos serviÁos e a prossecuÁ·o das atribuiÁÛes cometidas ‡ InspecÁ·o-Geral, proceder ‡ nomeaÁ·o dos titulares dos cargos de direcÁ·o intermÈdia do 1. grau cujas comissÛes de serviÁo se encontravam em vigor ‡ data de inÌcio dos diplomas referidos e se pretende continuem a exercer essas funÁÛes.

Assim, ao abrigo do disposto na alÌnea c) do n. 1 do artigo 25., da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alteraÁÛes introduzidas pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 8. do Decreto Regulamentar n. 81-B/2007, de 31 de Julho, e com a alÌnea b) do artigo 1. da Portaria n. 827-G/2007, de 31 de Julho, mantenho a comiss·o de serviÁo atÈ ao termo do respectivo prazo inicial, do director de serviÁos de Apoio TÈcnico-Inspectivo da DelegaÁ·o Regional do Norte da InspecÁ·o-Geral da EducaÁ·o, licenciado EusÈbio...

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