Despacho n.º 27419/2007, de 06 de Dezembro de 2007

Despacho n. 27419/2007

Em cumprimento do disposto no artigo 26. do Decreto-Lei n. 213/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Educaçáo, foi publicado o Decreto Regulamentar n. 81-B/2007, de 31 de Julho, que aprovou a estrutura orgânica da Inspecçáo-Geral da Educaçáo, definindo a respectiva missáo, atribuiçóes e tipo de organizaçáo interna.

Através da Portaria n. 827-G/2007, de 31 de Julho, foi fixada a estrutura nuclear da Inspecçáo-Geral da Educaçáo, bem como as competências das respectivas unidades orgânicas.

Na sequência desta nova estrutura orgânica, torna-se agora necessário, por forma a garantir o normal funcionamento dos serviços e a prossecuçáo das atribuiçóes cometidas à Inspecçáo-Geral, proceder à nomeaçáo, em regime de substituiçáo, dos titulares dos cargos de direcçáo intermédia do 1. grau das unidades orgânicas agora criadas.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do n. 1 do artigo 7., n. 8, 9 e 10 do artigo 21. e artigo 27. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 8. do Decreto Regulamentar n. 81-B/2007, de 31 de Julho, e com a alínea a) do artigo 1. da Portaria n. 827-G/2007, de 31 de Julho, nomeio, em regime de substituiçáo, no cargo de director de serviços da Direcçáo de Serviços Jurídicos da Inspecçáo-Geral da Educaçáo, a licenciada Maria Paula Ferreira Simóes Carvalho Santos Madeira, inspectora superior principal da carreira técnica superior de inspecçáo da educaçáo, que reúne a experiência profissional adequada para o desempenho das funçóes inerentes ao cargo, tal como atesta a respectiva síntese curricular anexa ao presente despacho.

A nomeada fica autorizada, nos termos do n. 3 do artigo 31. da Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, a optar pelo vencimento da sua categoria de origem.

A presente nomeaçáo produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2007. 22 de Outubro de 2007. - O Inspector-Geral, José Maria Azevedo.

Síntese Curricular

Identificaçáo:

Nome - Maria Paula Ferreira Simóes de Carvalho dos Santos Madeira;

Data de nascimento - 31 de Agosto de 1948;

Naturalidade - Coimbra.

Habilitaçóes académicas:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1971).

Experiência profissional:

Ingressou em 1972, como técnica de 2ªclasse, na Inspecçáo-Geral de Ensino Particular (IGEP), tendo sido sucessivamente promovida a técnica de 1.ª classe e a técnica superior de 1.ª classe por força...

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