Despacho n.º 16/96, de 27 de Dezembro de 1996

 
TRECHO GRÁTIS

1¾'do Primeiro-Ministro, publicado no DR, 2ª, 299, de 29-12, subdelego no presidente, em regime de substituição, do Instituto Nacional de Administração (INA), licenciado Victor Manuel Ruivo, e no vice-presidente que legalmente o substituir, nas suas ausências e impedimentos, os poderes para a prática dos seguintes actos: a) Autorizar a inscrição e participação de pessoal em congressos, seminários, colóquios, reuniões, estágios, acções de formação ou outras missões específicas no estrangeiro, desde que integrados em actividades do INA ou inseridos em planos aprovados, e bem assim o processamento dos correspondentes abonos; b) Autorizar a concessão de licença sem vencimento por um ano e de licença sem vencimento de longa duração, bem como autorizar o regresso dos funcionários à actividade, nos termos estabelecidos na lei; c) Autorizar o regresso à actividade de funcionários em situação de licença ilimitada; d) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nos termos da al. d) do nº 3 do art. 22º e do nº 5...

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