Despacho n.º 249/MJ/96, de 27 de Dezembro de 1996

 
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1¾'@ Desp. 249/MJ/96. - Nos termos dos arts. 5º e 15º do Dec.- Lei 296-A/96, de 17-11, na redacção dada pelo Dec.-Lei 43/96, de 10-5, delego no Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, conselheiro José Manuel de Matos Fernandes, a competência para despachar os assuntos relativos à comissão para a instrução dos pedidos de indemnização às vitimas dos crimes violentos.

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