Despacho n.º 38/SEES/96, de 06 de Dezembro de 1996
DESP. 38/SEES/96. - DE HARMONIA COM O DISPOSTO, CONJUGADAMENTE, NA LEI ORGÂNICA DO XIII GOVERNO CONSTITUCIONAL, APROVADA PELO DEC.-LEI 296-A/95, DE 17-11, NO DESP. 19-XIII/ME/95, DE 20-11, NO DEC.-LEI 48 059, DE 23-11-67, ESTE, NA PARTE APLICÁVEL, NO DEC.-LEI 55/95, DE 29-3, E NAS NORMAS CONSTANTES DOS ARTS. 35 A 41 DO CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, APROVADO PELO DEC.-LEI 442/91, DE 15-11, DETERMINA-SE: 1 - SAO SUBDELEGADAS NO DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DO ENSINO SUPERIOR, PROF. DOUTOR PEDRO MANUEL GONÇALVES LOURTIE, AS SEGUINTES COMPETENCIAS: 1.1 - AUTORIZAR COMISSOES DE SERVIÇO GRATUITAS, 1.2 - AUTORIZAR A DESLOCAÇÃO AO ESTRANGEIRO DE FUNCIONÁRIOS E AGENTES DO DESUP, DESDE QUE: A) NAO EXISTAM ENCARGOS PARA O ESTADO, B) O FINANCIAMENTO DAS RESPECTIVAS DESPESAS TENHA SIDO OBTIDO ATRAVES DE BOLSAS, 1.3 - AUTORIZAR A CELEBRACAO DE CONTRATOS DE TAREFA E AVENÇA, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 17 DO DEC.-LEI 41/84, DE 3-2, 1.4 - CONCEDER AS EQUIVALÊNCIAS A QUE SE REFERE O DEC.
29 992, DE 21-10-39, COM A REDACÇÃO DOS DECS. 47 700 E 48 220, RESPECTIVAMENTE DE 15-5-67 E 24-1-68, 1.5 - DECIDIR SOBRE OS RECURSOS A QUE SE REFERE A PARTIR FINAL DO NUM. 5 DO ART. 4 DO DEC.-LEI 316/83, DE 2-7, 1.6 - DECIDIR SOBRE OS RECURSOS A QUE SE REFEREM NA SUA PARTE FINAL O NUM. 7 DO ART. 13 E O NUM. 5 DO ART. 21 DO DEC.-LEI 283/83, DE 21-6, 1.7 - CONHECER E DECIDIR OS RECURSOS INTERPOSTOS AO ABRIGO DO DISPOSTO NOS ARTS. 24, NUM. 3, E 34, AMBOS DO DEC.-LEI 498/88, DE 30-12, DESDE QUE OS ACTOS IMPUGNADOS HAJAM SIDO PRATICADOS POR REITORES DE UNIVERSIDADES OU POR PRESIDENTES DE INSTITUTOS POLITÉCNICOS, 1.8 - CONCEDER A EQUIPARAÇÃO A BOLSEIRO, NOS TERMOS DOS DECS.-LEIS 272/88, DE 3-8, E 282/89, DE 23-8, 1.9 - DECIDIR SOBRE OS RECURSOS DE ESTUDANTES REFERENTES A DECISÕES OU DELIBERAÇÕES DOS ÓRGÃOS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR RESPEITANTES A MATÉRIAS PARA AS QUAIS ESTEJA LEGALMENTE PREVISTO RECURSO PARA O MINISTRO DA EDUCAÇÃO, 1.10 - HOMOLOGAR CONVENIOS, NOS TERMOS DO NUM. 3 DO DESP.
162/SEES/83, DE 28-10, PUBLICADO NO DR.IIS, 246, DE 16-11-83, 1.11 - AUTORIZAR, INCLUINDO, SE FOR CASO DISSO, O RECONHECIMENTO DA URGÊNCIA PREVISTA NA AL. B) DO NUM. 2 DO ART. 12 DO DEC.-LEI 55/95, DE 29-3, AS DESPESAS: A) RELATIVAS A EXECUÇÃO DE PLANOS OU PROGRAMAS PLURIANUAIS LEGALMENTE APROVADOS, ATE AO LIMITE DE 500 000 CONTOS, B) COM EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS, AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS E BENS, ATE AO LIMITE DE 200 000 CONTOS, C) SEM CONCURSO OU COM DISPENSA DA CELEBRACAO...
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