Despacho n.º 84/ME/94, de 19 de Dezembro de 1994

INTEGRAL: DESP.84/ME/94. - DELEGO, NO DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE PROGRAMAÇÃO E GESTÃO FINANCEIRA, ENGENHEIRO JOSÉ MANUEL CORREA PROSTES DA FONSECA, A COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DOS SEGUINTES ACTOS: 1.1 - AUTORIZAR OS SEGUROS DE VIATURA, DE MATERIAL E DE PESSOAL NAO INSCRITO NA CAIXA GERAL DE APROSENTACOES OU EM QUALQUER OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, BEM COMO O SEGURO DE PESSOAS QUE, AO ABRIGO DE ACORDOS DE COOPERACAO INTERNACIONAL, SE DESLOQUEM A PORTUGAL, ENQUANTO ESTIVEREM EM TERRITÓRIO NACIONAL E OS REFERIDOS ACORDOS OBRIGUEM A PARTE PORTUGUESA A ESTA FORMALIDADE, 1.2 - AUTORIZAR QUE AS VIATURAS AFECTAS AO DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA POSSAM SER CONDUZIDAS, POR MOTIVO DE SERVIÇO, POR FUNCIONÁRIOS QUE NAO EXERCAM A ACTIVIDADE DE MOTORISTA, NOS TERMOS DO NUMERO 1 DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI 50/78, DE 28-5, 1.3 - RELEVAR A FALTA DE PASSAGEM DE REQUISIÇÕES DE TRANSPORTE OU A SUA NAO UTILIZAÇÃO POR MOTIVO DE SERVIÇO URGENTE, DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, 1.4 - AUTORIZAR, NOS TERMOS LEGAIS, AS DESLOCAÇÕES DAS INDIVIDUALIDADES NAO AFECTAS AO DEPARTAMENTO DE PROGRAMAÇÃO E GESTÃO FINANCEIRA, COM A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO OU VIA AEREA, SEMPRE QUE OS ENCARGOS COM AS REFERIDAS DESLOCAÇÕES SEJAM EFECTUADOS EM CONTA DO ORÇAMENTO PRIVATIVO DO DEPARTAMENTO, 1.5 - AUTORIZAR, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO NUMERO 7 DO ARTIGO 17 DO DECRETO LEI 41/84, DE 3-2, CONTRATOS DE TAREFA E AVENÇA PARA A EXECUÇÃO DAS ACTIVIDADES E PROJECTOS CONSTANTES DO PLANO DE TRABALHO DO DEPARTAMENTO DE PROGRAMAÇÃO E GESTÃO FINANCEIRA OU OUTROS DE CARÁCTER EVENTUAL, 1.6 - AUTORIZAR A AFECTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS PELO DEPARTAMENTO DE PROGRAMAÇÃO E GESTÃO FINANCEIRA A ORGANISMOS E SERVIÇOS DESTE MINISTÉRIO, NOS TERMOS CONSTANTES DA CIRCULAR NUMERO 431, DE 5-5-41, DA DIRECÇÃO GERAL DA FAZENDA PÚBLICA, 1.7 - AUTORIZAR DESPESAS COM BENS DURADOUROS, INVESTIMENTOS, EXECUÇÃO DE OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES E DE CAPITAL ATE AO MONTANTE DE 20 000 CONTOS, COM OU SEM DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO, PÚBLICO OU LIMITADO, E DE CELEBRACAO DE CONTRATO ESCRITO, 1.8 - APROVAR AS MINUTAS DOS CONTRATOS RELATIVOS A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS ATE AO MONTANTE REFERIDO NO NUMERO ANTERIOR, REPRESENTANDO O ESTADO NA OUTORGA DESSES CONTRATOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO DECRETO LEI 211/79, DE 12-7, E NOMEAR PARA O EFEITO O OFICIAL PÚBLICO, 1.9 - AUTORIZAR, NOS TERMOS DA LEI, A ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS ATRAVES DAS RUBRICAS ORÇAMENTAIS...

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