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Despacho n.º 27340/2007, de 05 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 27340/2007 Organismo de verificação metrológica de parcómetros e contadores de tempo de estacionamento 1 -- Através da Portaria n.º 710/89, de 22 de Agosto, foi publicado o regulamento de controlo metrológico de contadores de tempo, e da Portaria n.º 565/92 de 24 de Junho, foi publicado o regulamento o regulamento dos parcómetros mecânicos. 2 -- Verifica -se a necessidade de descentralizar a realização das operações de controlo metrológico envolvidas, por forma a simplificar os procedimentos administrativos, sem prejuízo do necessário rigor metrológico. 3 -- Assim, para efeitos de aplicação da Portaria n.º 710/89, de 22 de Agosto, e da Portaria 565/92 de 24 de Junho, e nos termos da alínea

c), do ponto 1, do artigo 8.º, do Decreto -Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro, determino:

  1. É reconhecida a qualificação à empresa RESOPRE, Sociedade revendedora de Aparelhos de Precisão, S. A., com instalações na Estrada de Chelas, n.º 187, 1900 -151 Lisboa, para a execução das operações de primeira verificação a parcómetros e contadores de tempo;

  2. A referida empresa colocará, nos termos da legislação em vigor, a respectiva marca própria, anexa ao presente despacho, bem como o sím- bolo da operação de controlo metrológico, no esquema de selagem dos instrumentos de medição abrangidos pelo regulamento atrás referido;

  3. Das operações envolvidas, serão mantidos em arquivo os relatórios dos ensaios correspondentes às operações de controlo...

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