Despacho n.º 27339/2007, de 05 de Dezembro de 2007
Despacho n. 27339/2007
1 - Nos termos do n. 1 do artigo 9. da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto -Lei n. 79/2005, de 15 de Abril, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 201/2006, de 27 de Outubro, e ao abrigo do disposto nos artigos 35. a 40. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro e no artigo 27. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, no uso das competências que me foram delegadas através do despacho n. 16 162/2005, publicado no série, n. 141, de 25 de Julho de 2005, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, subdelego, com a faculdade de subdelegaçáo, no conselho directivo do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP, a competência para a prática dos seguintes actos:
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Autorizar o regresso da situaçáo de licença sem vencimento de longa duraçáo, nos termos do n. 2 do artigo 82. do Decreto -Lei n. 100/99, de 31 de Março;
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Autorizar a acumulaçáo de funçóes ou cargos públicos, nos casos previstos na alínea b) do n. 2 e no n. 6 do artigo 31. do Decreto-Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 407/91, de 17 de Outubro;
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Aprovar os programas de provas de conhecimentos específicos
a que se refere o n. 3 do artigo 21. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho;
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Autorizar a equiparaçáo a bolseiro aos funcionários e agentes no País e fora do País, respectivamente, nos termos do n. 1 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 272/88, de 3 de Agosto e do n. 1 do artigo 2. do Decreto -Lei n. 282/89, de 23 de Agosto;
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Autorizar a prestaçáo de trabalho extraordinário nas situaçóes pre-vistas na alínea d) do n. 3 do artigo 27. do Decreto -Lei n. 259/98, de 18 de Agosto, e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, nos termos do n. 5 do artigo 33. do mesmo diploma legal;
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Nomear os instrutores e inquiridores de processos disciplinares ou de inquérito por mim ordenados, que náo sejam nomeados, desde logo, pelo meu despacho;
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Autorizar que os processos de inquérito por acidente de viaçáo possam constituir a fase de instruçáo do processo disciplinar, nos termos do n. 4 do artigo 87. do Decreto -Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro;
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Autorizar a prorrogaçáo dos prazos a que se referem o n. 1 do artigo 45. e o n. 2 do artigo 87. do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto -Lei n. 24/84, de 16 de...
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