Despacho conjunto n.º 732/2002, de 25 de Setembro de 2002
Despacho conjunto n.º 732/2002. - Nos termos conjugados do artigo 3.º e dos n.os 6, alínea c), e 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e dos artigos 16.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 549/99, de 14 de Dezembro, é nomeado subinspector-geral do Ambiente, em regime de comissão de serviço, o mestre António João Sequeira Ribeiro, pertencente aos quadros do Instituto Nacional de Aviação Civil, ficando autorizado a exercer a actividade docente, nos termos previstos nos artigos 22.º e 23.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, no n.º 1, alínea a), do artigo 2.º da Lei n.º 12/96, de 16 de Abril, e no artigo 7.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto.
A presente nomeação fundamenta-se na experiência profissional do nomeado e na reconhecida aptidão do mesmo para o desempenho das funções inerentes ao cargo, tal como atesta, de resto, o respectivo curriculum vitae que é publicado em anexo ao presente despacho.
29 de Agosto de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Isaltino Afonso de Morais.
ANEXO Curriculum vitae Identificação: António João Sequeira Rebeiro; naturalidade: Lisboa, Portugal; data de nascimento: 7 de Outubro de 1964.
Resenhacurricular: Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa com a classificação final de Bom (14 valores), no ano lectivo de 1988-1989; Mestre em Direito, Ciências Jurídicas, pela Faculdade de Direito de Lisboa com a classificação de Bom com distinção (16 valores) desde 9 de Março de 1998; Admitido a doutoramento em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Director de Assuntos Jurídicos do Instituto Nacional de Aviação Civil desde 1 de Março de 2000; Adjunto do Gabinete do Provedor de Justiça, conselheiro José Menéres Pimentel, desde 25 de Março de 1994 (Diário da República, 2.' série, de 18 de Abril de 1994); Advogado da Caixa Geral de Depósitos, pertencendo à Consulta Jurídica da Direcção de Assuntos Jurídicos, desde 1993; Assistente da Faculdade de Direito de Lisboa desde 1992, tendo leccionado as seguintes disciplinas: Direito Penal I, sob a regência do Dr. José António Veloso; Direito Processual I e II, sob a regência do Prof. António Menezes Cordeiro; Direito Comercial, sob a regência dos Profs. Carlos Ferreira de Almeida e Pedro Pais de Vasconcelos; Técnico superior de 2.' classe em 1991, da Direcção-Geral do Tesouro, Ministério das Finanças.
Primeiro lugar no concurso...
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