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Despacho conjunto n.º 963/2000, de 26 de Setembro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 963/2000. - Considerando que o projecto do túnel rodoviário do Terreiro do Paço, da responsabilidade do Metro Metropolitano de Lisboa, E. P., se desenvolve numa área sensível da cidade de Lisboa, onde já se encontram em desenvolvimento diversas obras com carácter semelhante; Considerando que projectos desta natureza não estão incluídos nos projectos sujeitos a procedimento de avaliação de impacte ambiental (AIA), conforme regulado pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio (que aprova o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental); Verificando-se, contudo, que o projecto do túnel rodoviário do Terreiro do Paço apresenta características técnicas especiais, decorrentes do facto de se tratar de obra particularmente relevante e sensível, em túnel duplo e submerso, e de se localizar em zona urbana e ribeirinha, as quais se enquadram na previsão do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, e, por isso, justificam que o...

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