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Despacho conjunto n.º 932/2000, de 14 de Setembro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 932/2000. - Pelo despacho n.º 8559/99 (2.' série), publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 100, de 29 de Abril de 1999, foi fixado o montante das ajudas de custo, a que se referem os n.ºs 1 e 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, a atribuir aos membros, não funcionários ou agentes, da Comissão do Livro Branco dos Serviços de Prevenção, instituída pelo despacho n.º 17 118/98 (2.' série), publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 227, de 1 de Outubro de 1998, quando tenham de ausentar-se do local onde exercem normalmente a sua actividade.

Considerando que importa igualmente determinar a classe a atribuir nos transportes aos referidos membros daquela Comissão: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, determina-se: 1 - Os membros, não funcionários ou agentes, da Comissão do Livro Branco dos Serviços de Prevenção, instituída pelo despacho n.º 17 118/98 (2.' série), publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 227, de 1 de Outubro de 1998, quando, por motivo de participação em reuniões da Comissão, tenham de ausentar-se do local onde exercem normalmente a sua actividade, têm direito a abono de despesas de transporte.

2 - O abono das despesas de...

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