Despacho conjunto n.º 896/2000, de 04 de Setembro de 2000
Despacho conjunto n.º 896/2000. - Considerando a recente publicação da lei orgânica do Ministério do Planeamento, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 151/2000, de 20 de Julho; Considerando o relevo da missão cometida às comissões de coordenação regional, nos termos do referido diploma, no contexto da execução da política governamental de planeamento e desenvolvimento regional e no domínio da concertação estratégica e da coordenação dos importantes investimentos do QCA III, a nível regional; Considerando que é imprescindível que a escolha dos presidentes das comissões de coordenação regional recaia em individualidades que, pelo seu currículo académico e profissional, evidenciem, de forma inequívoca, um conhecimento e uma aptidão adequados ao exercício daquelas relevantes funções; Considerando a experiência adquirida e o mérito do trabalho que vem sendo desenvolvido pelos actuais presidentes das comissões de coordenação regional, a que importa dar continuidade, no contexto das actuais atribuições das referidas comissões; Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 151/2000, de 20 de Julho: Ao abrigo do artigo 3.º, do n.º 1 e da alínea a) do n.º 6 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, são nomeados para exercer, em comissão de serviço, os seguintes cargos, com efeitos a partir da presente data: Engenheiro Luís Garcia Braga da Cruz, presidente da Comissão de Coordenação da Região do Norte, mantendo a situação de requisitado à empresa Hidrorumo, Projecto e Gestão, S. A., com opção pela remuneração correspondente ao cargo de origem, que constitui encargo da referida Comissão; Engenheiro João Vasco da Fonseca Jorge Ribeiro, presidente da Comissão de Coordenação da Região do Centro, mantendo-se o reconhecimento do interesse público da nomeação, para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho; Engenheiro António Fonseca Ferreira, presidente da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo; Dr. José Ernesto Ildefonso Leão d'Oliveira, presidente da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo; Prof. Doutor João Pinto Guerreiro, presidente da Comissão de Coordenação da Região do Algarve.
21 de Julho de 2000. - O Primeiro-Ministro, em exercício, JaimeJosé Matos da Gama. - A Ministra do Planeamento, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.
Nota curricular Luís Garcia Braga da Cruz (n. 1942, Coimbra).
Engenheiro civil pela Universidade do Porto (1965).
Membro do Conselho Nacional de Educação (1988-1995).
Membro do Conselho Consultivo do Instituto de Defesa Nacional (1988-1995, 1997).
Presidente do conselho de administração da NET - Novas Empresas e...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO