Despacho conjunto n.º 945/2001, de 17 de Outubro de 2001
Despacho conjunto n.º 945/2001. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da Despacho conjunto n.º 945/2001. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da delegação de competências estabelecida pelo despacho n.º 1261/2000 (2.' série), de 31 de Dezembro de 1999, do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 14, de 18 de Janeiro de 2000, são aprovados os programas de provas de conhecimentos específicos a utilizar no concurso de acesso para a categoria de mestre florestal principal e mestre florestal da carreira de guarda florestal dos quadros de pessoal das direcções regionais de agricultura, constantes do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
1 de Outubro de 2001. - O Secretário-Geral, João Filipe C. Libório. - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, ManuelJosé Moutinho de Pádua.
ANEXO Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar no concurso de acesso na categoria de mestre florestal principal e mestre florestal da carreira de guarda florestal dos quadros de pessoal das direcções regionais de agricultura.
I - Organização política e administrativa: 1.1 - Órgãos de soberania; 1.2 - Enquadramento regulamentar da Direcção-Geral das Florestas; 1.3 - Serviço operativo do Corpo Nacional da Guarda Florestal; 1.4 - Regulamentos legais das direcções regionais de agricultura.
II - Área jurídica: 2.1 - Ilícito penal: 2.1.1 - Princípios gerais de direito penal; 2.1.2 - Noções gerais de crime; 2.2 - Ilícito contra-ordenacional: 2.2.1 - Noções gerais.
III - Organização policial: 3.1 - Princípios gerais do processo penal; 3.2 - Regulamento do Serviço de Polícia Florestal.
IV - Relações públicas: 4.1 - Técnicas de abordagem ao cidadão.
V - Área de técnicas de polícia: 5.1 - Autos de notícia; 5.2 - Crimes; 5.3 - Contra-ordenações; 5.4 - Elaboração de expediente.
VI - Armamento: 6.1 - Manutenção e conservação; 6.2 - Tipos de munições.
VII - Dendrologia: 7.3 - Folhosas; 7.4 - Resinosas.
VIII - Dendrometria: 8.1 - Avaliação de volumes.
IX - Cartografia: 9.1 - Escalas; 9.2 - Leitura e interpretação de cartas e sua correspondência no terreno, e vice-versa; 9.3 - Orientação através de cartas; 9.4 - Determinação de áreas.
X - Protecção de arvoredos - normas e regulamentos legais: 10.1 -...
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