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Despacho conjunto n.º 939/2001, de 15 de Outubro de 2001

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 939/2001. - Considerando que a política fiscal deve contribuir, de forma articulada, para o objectivo estratégico de mais e melhor emprego e que foram já definidas várias medidas, em especial nos Orçamentos do Estado, destinadas a tornar o sistema fiscal mais favorável ao emprego e ao investimento em capital humano; Considerando que o Plano Nacional de Emprego (PNE) e as suas sucessivas revisões prevêem que se proceda ao acompanhamento e avaliação da eficácia dos incentivos fiscais concedidos para a criação de emprego; Considerando que foi já identificada uma metodologia para o acompanhamento das medidas fiscais adoptadas no âmbito do PNE, bem como os instrumentos de análise e os indicadores destinados a conhecer o grau de implementação daquelas medidas e os seus efeitos; Assim, ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/98, de 6 de Maio, que aprovou o PNE, e das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 68/99, de 8 de Julho, 81/2000, de 10 de Julho, e 72/2001, de 21 de Junho, que aprovaram as revisões anuais para 1999, 2000 e 2001, determina-se: 1 - É constituído um grupo de trabalho tendo em vista a prossecução dos seguintes objectivos: a) Acompanhar a aplicação das medidas fiscais adoptadas no âmbito do PNE; b)...

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