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Despacho conjunto n.º 905/2001, de 03 de Outubro de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 905/2001. - Nos termos do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, e dos Estatutos do Metropolitano de Lisboa, E.

P., anexos ao Decreto-Lei n.º 439/78, de 30 de Dezembro, é dada autorização ao Metropolitano de Lisboa, E. P., para a prática dos seguintes actos: a) Adquirir duas participações no agrupamento complementar de empresas Trem II - Aluguer de Material Circulante, ACE, uma até ao montante máximo de Euro 1 282,50 em seu nome próprio, outra no valor máximo de Euro 142,50 através da sua subsidiária Ferconsult - Consultoria, Estudos e Projecto de Engenharia de Transportes, S. A.; b) Prestar fiança relativamente às obrigações do referido ACE em contrato de mútuo, conforme ficha técnica em anexo.

20 de Setembro de 2001. - O Ministro das Finanças, Guilhermed'Oliveira Martins. - O Ministro do Equipamento Social, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.

Ficha técnica Tipo de operação - contrato de mútuo.

Mutuário - Trem II - Aluguer de Material Circulante, ACE.

Mutuantes - Caixa Geral de Depósitos, S. A. (25%), Caixa - Banco de Investimento, S. A. (25%), Banco Santander Portugal, S. A. (25%), e Crédito Predial Português, S. A. (25%).

Finalidade - financiamento da aquisição de material circulante pelo mutuário, a locar por este ao Metropolitano de Lisboa, E. P., no âmbito do plano de expansão e modernização da rede do Metropolitano de Lisboa, E. P.

Montante - Euro 105 555...

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