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Despacho conjunto n.º 813/2005, de 26 de Outubro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 813/2005. - No uso das faculdades que nos foram conferidas pelos despachos n.os 10 493/2005 e 10 494/2005, de 24 de Abril, publicados no Diário da República, 2.' série, n.º 91, de 11 de Maio de 2005, do Ministro de Estado e da Administração Interna, e nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelegamos na secretária-geral do Ministério, em regime de substituição, licenciada Albertina de Jesus Gomes Guedes, as seguintes competências: 1 - Em matéria de gestão de recursos humanos: a) Determinar a colocação do pessoal do quadro único a que se refere o n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 264/88, de 26 de Julho; b) Autorizar os funcionários e agentes em serviço na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a prestar trabalho extraordinário, previsto na alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados ao pessoal dirigente e de chefia da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, nos termos do artigo 33.º do mesmo diploma legal; c) Aprovar o programa das provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso para as categorias do quadro da Secretaria-Geral, a que se refere o n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho; d) Autorizar a concessão de licença sem vencimento por um ano, e sua renovação, nos termos dos artigos 76.º e 77.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de Maio, bem como autorizar o regresso à actividade; e) Conferir posse ao pessoal dirigente, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com o n.º 3 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, devendo ser dado conhecimento prévio ao subdelegante.

2 - Em matéria da actividade de segurança privada: a) Aprovar os modelos de uniforme a que se referem...

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