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Despacho conjunto n.º 794/2005, de 14 de Outubro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 794/2005. - O despacho conjunto n.º 267/2005, publicado no Diário da República, 2.' série, de 23 de Março de 2005, procedeu ao aditamento de um conjunto de áreas às anteriormente fixadas, pelo despacho conjunto n.º 242/2002, publicado no Diário da República, 2.' série, de 5 de Abril de 2002, para efeitos de reconhecimento de inegável interesse público da intervenção imediata do Estado nas áreas de exploração mineira de urânio, dando aplicação ao disposto na alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 198-A/2001, de 6 de Julho.

Verifica-se, contudo, a existência de um lapso no anexo do último dos despachos conjuntos referidos, que foi publicado sem contemplar a totalidade das áreas constantes da proposta.

Com efeito, tal anexo foi publicado com ausência de referência a áreas do grupo 2, não tendo ainda contemplado os grupos 3 e 4.

Nestas circunstâncias, cumpre completar a lista das áreas contempladas para efeitos da alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 198-A/2001, de 6 de Julho, com as que, por lapso, não constam do anexo do despacho conjunto n.º 267/2005, publicado no Diário da República, 2.' série, de 23 de Março de 2005.

Assim, através dos Ministros da Economia e da Inovação, de Estado e das Finanças e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, rectifica-se o anexo do despacho conjunto referido, publicando na íntegra o anexo que dele faz parte integrante.

27 de Setembro de 2005. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do...

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