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Despacho conjunto n.º 984/2003, de 17 de Outubro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 984/2003. - Considerando que: O plano anual de cooperação Portugal-Angola (PAC) para 2003 prevê o apoio da cooperação portuguesa ao projecto 'Estudo e projecto de engenharia, execução e fiscalização das obras de reabilitação e ampliação da rede eléctrica do Pólo Industrial de Viana', designado no mesmo por 'Electrificação do Pólo Industrial de Viana'; O apoio ao referido projecto esteve já previsto no programa indicativo de cooperação Portugal-Angola (PIC) 2000-2002, não tendo sido concretizado; O projecto 'Estudo e projecto de engenharia, execução e fiscalização das obras de reabilitação e ampliação da rede eléctrica do Pólo Industrial de Viana', Luanda, República de Angola, constitui uma das fases de implementação de um pólo industrial em Viana, na zona periférica de Luanda, tida pelo Governo Angolano como infra-estrutura estratégica e essencial para a atracção do investimento estrangeiro em Angola; Através do despacho conjunto n.º 285/2002, de 20 de Março, dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, ficou determinada uma parceria de co-financiamento àquele projecto entre a Direcção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais (DGAERI), do Ministério das Finanças, e a Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD) e aprovada a contribuição pela DGAERI de Euro 819 250; A APAD aprovou, em Dezembro de 2001, um montante de apoio para este projecto de Euro 860 212,50, incluindo despesas de acompanhamento, que se encontra integrado nos saldos de 2002...

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