Despacho conjunto n.º 819/2002, de 07 de Novembro de 2002
Despacho conjunto n.º 819/2002. - 1 - A reforma do sector da saúde constitui um vector prioritário de actuação governamental, estando em curso uma profunda reestruturação do Serviço Nacional de Saúde por forma a transformar o actual sistema público, de natureza monopolista e administrativa, num sistema de saúde moderno e renovado, mais justo e eficiente, e fundamentalmente orientado para as necessidades dos utentes.
Nesta linha, o Governo propõe-se lançar um amplo e ambicioso programa de reforma da gestão hospitalar, apostando no aprofundamento das formas de gestão de natureza empresarial através da passagem progressiva dos estabelecimentos públicos hospitalares a sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, no quadro do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro.
Pretende-se consagrar a autonomia de gestão das unidades hospitalares, em moldes empresariais, estabelecendo ao mesmo tempo a separação funcional entre o financiador/comprador de prestações de saúde e o prestador de cuidados de saúde, assegurando sempre o carácter unitário e universal do Serviço Nacional de Saúde, de acordo com a matriz constitucional.
A Lei de Bases da Saúde prevê expressamente que, na medida do possível, a gestão das unidades de saúde deve obedecer a regras de gestão de empresarial. Mas, passada mais de uma década sobre a sua vigência, constata-se que a gestão de natureza empresarial foi introduzida de forma hesitante, esparsa e mitigada, no âmbito de um reduzido número de experiências de gestão, não representando estas sequer uma base comparável e suficiente de avaliação. Estas experiências representam, hoje, um nicho sem 'massa crítica', não tendo até agora conseguido gerar efeitos regeneradores e difusores para todo o sistema.
Entretanto, é amplamente reconhecido que o desempenho global do Serviço Nacional de Saúde apresenta crónicas falhas de eficácia, eficiência, economia e adaptabilidade, muito embora a sua gradual cobertura e expansão seja responsável por importantes ganhos de saúde ao longo das duas últimas décadas.
Os responsáveis do sector, os diferentes agentes profissionais e económicos, a comunidade académica e a opinião pública, em geral, sentem que o modelo burocrático-administrativo de gestão hospitalar está ultrapassado e praticamente esgotado, reclamando profundas mudanças do actual panorama.
Neste contexto, tendo em vista o desiderato final da modernização e renovação do actual Serviço Nacional de Saúde, importa adoptar de forma...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO