Despacho conjunto n.º 572-B/2000, de 26 de Maio de 2000

Despacho conjunto n.º 572-B/2000. - 1 - Nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 202-B/86, de 22 de Julho, na redacção que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n.º 305/91, de 16 de Agosto, sob proposta da assembleia comum dos participantes, são nomeados membros do conselho directivo do Instituto Nacional de Habilitação: Presidente - Licenciado João Marques da Silva Maltez, para o efeito requisitado ao Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE); Vogal - Licenciada Lobélia Maria Salgado Ventura, para o efeito requisitada à Secretaria-Geral do Ministério da Cultura.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de Maio de 2000.

25 de Maio de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.

Curriculum vitae 1 - João Marques da Silva Maltez.

2 - Data de nascimento - 8 de Julho de 1952.

3 - Naturalidade - freguesia e concelho de Mira, distrito de Coimbra.

4 - Habilitações literárias - licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa.

5 - Funções exercidas: Categoria/carreira - assessor principal da carreira de consultor jurídico do quadro dos Serviços Centrais do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE); De 1971 a 1981 - funcionário da Câmara Municipal de Lisboa (serviço de obras); De 1983 a 1987 - técnico superior da Direcção-Geral da Administração Autárquica; De 1987 a 1989 - consultor jurídico no Gabinete Jurídico do IGAPHE; De 28 de Novembro de 1989 a 31 de Dezembro de 1994 - director do Gabinete Jurídico do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado; 1998-2000 - vogal do conselho directivo do IGAPHE.

6 - Experiência profissional: Integrou a Comissão para o Arrendamento Habitacional (despacho MEPAT n.º 164/96); 1990 - participação como perito nacional nas reuniões de trabalho no Luxemburgo do grupo de trabalho da Comissão das Comunidades Europeias sobre proposta de directiva comunitária relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde nos estaleiros temporários ou móveis; Consultadoria no âmbito de expropriações por utilidade pública, contratos de desenvolvimento para habitação, em parcelamento rural, baldios, grandes superfícies comercias, taxas de urbanização, mais-valias, reserva ecológica, reserva agrícola, loteamentos urbanos, planos...

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