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Despacho conjunto n.º 386/2006, de 09 de Maio de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 386/2006. - 1 - O sistema VTS, cujo projecto de implementação se iniciou em Dezembro de 2004, vai dotar Portugal de um importante conjunto de recursos para a vigilância costeira, cujo uso, se devidamente articulado com outros sistemas, pode permitir a realização mais eficaz de diferentes missões relacionadas com o mar.

Em particular, no que à segurança interna diz respeito, importa ter em conta a necessidade de modernizar os equipamentos usados para o cumprimento das missões de vigilância a cargo da GNR/BF.

Neste quadro, os Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações iniciaram em 2005 um processo de cooperação para serem encontradas sinergias que permitissem rentabilizar meios que se apresentassem comuns aos dois projectos.

Embora se trate de sistemas com objectivos diferenciados - um para a segurança do tráfego marítimo (VTS) e o outro para a segurança interna e aduaneira (SIVICC) -, o estudo desenvolvido em conjunto permitiu, no entanto, identificar as áreas onde se torna possível partilhar meios e programar as medidas a adoptar.

Para levar a cabo essa desejável cooperação foram definidos dois momentos: 1.º Definição e execução de ajustamentos na primeira versão do sistema VTS Portugal, visando prepará-lo para se conjugar com as futuras funcionalidades do sistema integrado de vigilância de costa a cargo da GNR/BF. Trata-se de assegurar a possibilidade de extrair e transportar a informação necessária ao SIVICC, sem necessidade de alterar o que tiver sido implementado para o VTS nem tão-pouco comprometer o seu desempenho técnico e funcional. Os ajustamentos a fazer nessa fase (denominada VTS), com um investimento estimado em Euro 762 695, são meramente preparatórios, exigindo ulteriores medidas que criem as demais condições operacionais necessárias ao cumprimento da missão da Brigada Fiscal; 2.º Definição e execução de um conjunto de componentes específicas e a...

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