Despacho conjunto n.º 467/2006, de 09 de Junho de 2006

Despacho conjunto n.o 467/2006. - Nos termos da alínea a) do n.o 1 e do n.o 3 do artigo 3.o do capítulo I e da alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos no ano de 2003 à Varzim Sol - Turismo, Jogo e Animaçáo, S. A., número de identificaçáo de pessoa colectiva 500273707, para a realizaçáo do projecto «XXV Festival Internacional de Música da Póvoa de Varzim - 2003», que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou período de tributaçáo em que o donativo é atribuído...

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