Despacho conjunto n.º 505/2001, de 05 de Junho de 2001

Despacho conjunto n.º 505/2001. - A empresa ENGIL - Sociedade Gestora de Participações, S. A., pretende promover a construção do projecto de aproveitamento hidroeléctrico de Fraga, no rio Mondego, nos concelhos de Carregal do Sal, Oliveira do Hospital e Nelas, utilizando para o efeito terrenos que integram a Reserva Ecológica Nacional por força da delimitação constante da Portaria n.º 785/93, de 6 de Setembro, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/97, de 10 de Setembro, e da Portaria n.º 848/93, de 10 de Setembro,respectivamente.

Considerando-se que na execução do projecto a empresa ENGIL - Sociedade Gestora de Participações, S. A., deverá, nos termos do despacho do Secretário de Estado do Ambiente de 21 de Agosto de 2000, exarado no processo de avaliação de impacte ambiental, dar cumprimento integral a todos os condicionalismos e recomendações referidos no estudo de impacte ambiental e no parecer da comissão de avaliação do impacte ambiental, com especial destaque para a apresentação de um programa de acompanhamento ambiental da obra e criação de uma comissão de acompanhamento da mesma, que inclua o Instituto da Conservação da Natureza; Considerando que não serão licenciados novos aproveitamentos...

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