Despacho conjunto n.º 481/2002, de 20 de Julho de 2005

Despacho conjunto n.º 481/2005, de 5 de Julho de 2005 Nos termos da alínea d) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 3.º do capítulo I e da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos no ano de 2004 ao Clube Desportivo das Aves, número de identificação de pessoa colectiva 501169164, para a realização de actividades ou programas de carácter não profissional considerados de interesse desportivo, nomeadamente execução de obras de construção do pavilhão gimnodesportivo, novo campo de relva sintética para futebol de sete e formação desportiva a nível do futebol juvenil, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas não tenham, no final do...

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