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Despacho conjunto n.º 56/2002, de 18 de Janeiro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 56/2002. - A assistente Maria Cristina Pimenta Coelho exerceu funções docentes na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa até 14 de Dezembro de 1999, mediante contrato celebrado ao abrigo do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 19/80, de 16 de Julho.

Considerando que se encontram reunidas as condições previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/85, de 27 de Fevereiro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 370/86, de 4 de Novee nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 124/85, de 23 de Abril, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 334/88, de 27 de Setembro: Assim: Ao abrigo do disposto na alínea g) do artigo 2.º, conjugado com o artigo 3.º, ambos do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, determina-se a sua...

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