Despacho conjunto n.º 99/99, de 27 de Janeiro de 1999

RESUMO

Delega competências dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, da Saúde, do Trabalho e da Solidariedade e da Cultura, no Presidente da Comissão para as Comemorações dos 500 Anos das Misericórdias e Coordenador do respectivo comité executivo.

 
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Despacho conjunto n.º 99/99. - A Misericórdia de Lisboa comemora em 1998 os seus 500 anos de existência, o mesmo acontecendo com muitas outras santas casas neste mesmo ano e nos seguintes.

Dado o grande valor da obra desenvolvida por estas instituições, o Governo decidiu associar-se às respectivas comemorações, tendo para o efeitos sido criada a Comissão para as Comemorações dos 500 Anos das Misericórdias, nos termos da resolução do Conselho de Ministros n.º 99/97, de 30 de Junho.

Na mesma resolução foi criado, junta da referida Comissão, um comité executivo, que para além de outras competências, tem a seu cargo a promoção e execução dos planos de actividades e demais deliberações aprovadas pela Comissão, sendo o necessário apoio técnico e administrativo assegurado pelos serviços dos ministérios neles representados, assim como as despesas, suportadas através de verbas inscritas no Orçamento do Estado para aqueles ministérios.

Importa dotar o referido comité executivo da indispensável operacionalidade em atenção à cabal realização dos objectivos que lhe foram definidos.

Assim, tendo em vista a boa execução dos planos de actividades e demais deliberações aprovadas pela Comissão para as Comemorações dos 500 Anos das Misericórdias e, bem assim, o funcionamento do respectivo comité executivo, ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delega-se no presidente da referida Comissão e Coordenador do respectivo comité executivo as competências para: 1 - Autorizar, relativamente aos membros do comité executivo e pessoal, a este adstrito, deslocações em serviço ao estrangeiro e em território nacional, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos...

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