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Despacho conjunto n.º 87/2006, de 26 de Janeiro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 87/2006. - Considerando que o Decreto-Lei n.º 237/2005, de 30 de Dezembro, criou a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), na dependência hierárquica do ministro que tutela a área da economia; Considerando que o artigo 51.º do citado diploma extingue a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCQA), do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e a Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE) e a Agência Portuguesa de Segurança Alimentar (APSA), do Ministério da Economia e da Inovação; Considerando que, nos termos do n.º 3 do citado artigo 51.º, a ASAE sucede na universalidade dos direitos e obrigações legais e contratuais dos serviços e organismos extintos, incluindo as dotações orçamentais; Considerando que o novo organismo ainda não dispõe de orçamento próprio que permita assegurar o normal funcionamento dos serviços, nomeadamente o pagamento de vencimentos e outros abonos ao pessoal, bem como...

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