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Despacho conjunto n.º 33/2006, de 12 de Janeiro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 33/2006, de 30 de Dezembro de 2005 Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 375/88, de 21 de Outubro, o número de agentes para o curso de formação de agentes de polícia ministrado pela escola prática de polícia é fixado anualmente por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Administração Interna.

Pelo despacho conjunto n.º 491/2004, da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Administração Interna, de 8 de Julho, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 181, de 3 de Agosto de 2004, foi fixado em 749 o número de candidatos a admitir no ano lectivo de 2004-2005 à frequência do curso de formação de agentes da Polícia de Segurança Pública.

Nos termos do artigo 1.º do Regulamento da Polícia Municipal de Lisboa, aprovado por despacho de 4 de Agosto de 1959, publicado no Boletim Municipal, n.º 7306, de 7 de Agosto de 1959, o corpo de Polícia Municipal de Lisboa é constituído por pessoal requisitado à Polícia de Segurança Pública.

Considerando que a Polícia de Segurança Pública não dispõe, no momento, de efectivos que lhe permitam cumprir aquela obrigação legal para com o corpo de Polícia Municipal de Lisboa, determina-se, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do...

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