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Despacho conjunto n.º 38/2004, de 22 de Janeiro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 38/2004. - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2002, de 2 de Novembro, o Governo, através do Decreto-Lei n.º 268/2003, de 28 de Outubro, criou as Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto. O artigo 15.º do citado decreto-lei prevê que durante o período de instalação as Autoridades Metropolitanas de Transportes são dirigidas por uma comissão instaladora, cujas competências incluem, entre outras, a preparação do respectivo projecto de estatutos, a submeter à aprovação do Governo, bem como a apresentação da proposta de calendarização visando o exercício gradual e progressivo pela respectiva Autoridade dos poderes funcionais que lhe foram cometidos, a submeter à aprovação do Governo, ouvidas as respectivas Juntas Metropolitanas e as Câmaras Municipais.

1 - Assim, é nomeada a comissão instaladora da Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, nos termos seguintes: a) Ao abrigo do disposto no artigo 15.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 268/2003, de 28 de Outubro, designados pelos Ministros de Estado e das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: Licenciado Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira, que presidirá; Engenheiro Paulo Frederico Agostinho Braga...

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