Despacho conjunto n.º 35/2004, de 21 de Janeiro de 2004

Despacho conjunto n.º 35/2004. - Na sequência da ratificação por Portugal da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/98, de 10 de Julho, criou, na dependência dos Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros, da Economia e da Ciência e do Ensino Superior, uma comissão interministerial com o objectivo de investigar e apresentar uma proposta de delimitação da plataforma continental de Portugal.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/98, de 10 de Julho, determinou ainda que junto desta comissão funcionará, como elemento de apoio científico, um conselho consultivo presidido por uma personalidade de reconhecido mérito a designar por despacho conjunto dos Ministérios envolvidos neste projecto.

Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/98, de 10 de Julho, os Ministros de Estado e da Defesa Nacional, dos Negócios...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT