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Despacho conjunto n.º 141/2002, de 26 de Fevereiro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 141/2002. - Considerando a necessidade de salvaguardar a manutenção das instalações da ex-Messe/Hotel, ginásio e piscina do complexo residencial da Estação Francesa de Medidas, na ilha das Flores, afectas ao Ministério da Defesa Nacional pelo despacho conjunto MDN/MF (Diário da República, 2.' série, de 10 de Maio de 1993), objecto do contrato administrativo a que se refere o despacho conjunto MDN/MF (Diário da República, 2.' série, de 22 de Julho de 1993), e tendo em conta a proposta apresentada pela segunda outorgante naquele contrato, autoriza-se a introdução das presentes alterações ao referido contrato, nos seguintes termos: alteração à redacção das cláusulas 1.', 4.' (incluindo o aditamento de um novo n.º 2) e 11.' e revogação da cláusula 3.' Cláusula1.' O contrato administrativo de utilização, em vigor desde 1 de Agosto de 1993, termina em 30 de Setembro de 2017.

Cláusula3.' (Revogada.) Cláusula4.' 1 - O utilizador garante pelo presente contrato a manutenção e segurança das instalações, obrigando-se, designadamente, ao seguinte: a)...

b)...

c)...

d)...

e)...

f)...

2...

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