Despacho conjunto n.º 134/2001, de 09 de Fevereiro de 2001

Portaria n.º 181/2001 (2.' série). - Tendo sido requerida autorização para a constituição de uma sociedade gestora de fundos de Investimento Mobiliário, sob a denominação Morgan Stanley Dean Witter-Portugal - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Mobiliário, S. A.; Considerando que o Banco de Portugal, após apreciação do processo nos seus aspectos jurídico, técnico, financeiro e de mérito, deu parecer favorável à constituição da referida sociedade; Considerando que a presença em Portugal do Grupo Morgan Stanley Dean Witter, desenvolvendo a actividade de gestão de fundos de investimento, é susceptível de revestir de utilidade para a internacionalização da economia portuguesa e de contribuir para o aumento da eficiência do sistema financeiro nacional; Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo das disposições combinadas dos artigos 25.º e 180.º, ambos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º...

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