Despacho conjunto n.º 107/2001, de 03 de Fevereiro de 2001

Despacho conjunto n.º 107/2001. - A Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/94, de 21 de Outubro, veio possibilitar que, mediante despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sob proposta fundamentada do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), qualquer cooperativa agrícola que tenha beneficiado dos subsídios instituídos pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/86, de 31 de Julho, pudesse ser considerada como tendo dado cumprimento às obrigações emergentes do protocolo de saneamento financeiro, desde que verificados determinados requisitos.

Assim, tendo em conta os comprovativos de cumprimento dos requisitos...

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