Despacho conjunto n.º 143/2000, de 12 de Fevereiro de 2000

Despacho conjunto n.º 143/2001. - Considerando que a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Tábua é uma pessoa colectiva de utilidade pública; Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 160/99, de 14 de Setembro, e ainda o disposto no artigo 5.º do Estatuto do Mecenato, anexo ao Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, que dele faz parte integrante, decide-se o seguinte: Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do capítulo I e do artigo 5.º do capítulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º...

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