Despacho conjunto n.º 223/2006, de 24 de Fevereiro de 2006

Despacho conjunto n.º 223/2006. - Considerando o problema ambiental persistente gerado pela elevada concentração de suiniculturas nas bacias hidrográficas dos rios Tornada, Real e Arnóia; Considerando que a internalização dos custos ambientais, além de um imperativo de natureza social, deverá ser encarado como um factor de competitividade de um sector com uma importância relevante na pecuária nacional; Considerando que, para ultrapassar a situação insustentável decorrente da forte carga poluente associada à produção suinícola, é necessária uma intervenção urgente, através da construção de um sistema de tratamentos de efluentes; Considerando que da recente constituição da Trevo Oeste - Tratamento e Valorização de Resíduos Pecuários, S. A., dando assim corpo a uma das condições estabelecidas no acordo de princípio do grupo de trabalho sobre a solução integrada para o tratamento dos efluentes de suiniculturas das bacias hidrográficas dos rios Tornada, Real e Arnóia, assinado em Janeiro de 2003, aliado à complexidade técnica e às características associadas na problemática do tratamento de efluentes das suiniculturas, se conclui da necessidade de criar uma comissão de acompanhamento do projecto da solução integrada; Considerando que a escolha adequada das soluções técnicas e económicas do modelo de gestão associado determinam a sua sustentabilidade económica e financeira; Considerando que o procedimento de consulta para a concepção-construção das estações de tratamento de efluentes de suiniculturas está na fase final de processo de avaliação de propostas; Considerando as competências do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, em relação ao sector suinícola, em questões de natureza ambiental e agrícola; Considerando as competências do Ministério da Economia e da...

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