Despacho conjunto n.º 179/2006, de 15 de Fevereiro de 2006

 
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Despacho conjunto n.º 179/2006, de 27 de Janeiro de 2006 Grupo de trabalho para a elaboração de um código da contratação pública. - O regime jurídico da contratação pública assenta hoje, grosso modo, em três pilares legislativos: i) o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, relativo à locação e aquisição de bens móveis e serviços; ii) o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que regula as empreitadas e a concessão de obras públicas; e iii) o Decreto-Lei n.º 223/2001, que regula os chamados 'sectores excluídos', ou seja, a contratação de serviços, fornecimento de bens e empreitadas nos domínios da água, energia, transportes e telecomunicações.

Tais diplomas resultam, em larga medida, da transposição avulsa de diferentes directivas comunitárias sobre a matéria, não tendo havido a preocupação de articular e uniformizar, tanto quanto possível, as soluções adoptadas no domínio pré-contratual, o que resultou no tratamento distinto de soluções materialmente idênticas, nos domínios da aquisição de bens e serviços, por um lado, e da empreitada e concessão de obras públicas, por outro.

O próprio âmbito de aplicação subjectiva diverge, aliás, num domínio e noutro, suscitando dúvidas pertinentes sobre a conformidade do Decreto-Lei n.º 197/99, que não abrange em princípio entidades públicas de natureza empresarial, com as respectivas directivas comunitárias em matéria de aquisição de bens e serviços e cria, assim, uma fuga fácil, ao menos aparentemente, à sujeição às regras da contratação pública, através da constituição de empresas públicas que sirvam de veículo à contratação.

A obrigação do Estado Português de transpor, até 31 de Janeiro de 2005, a

2 - O grupo de trabalho apresentará o relatório da sua actividade e respectivo anteprojecto de diploma até 28 de Fevereiro de 2006.

27 de Janeiro de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia

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