Despacho conjunto n.º 69/2004, de 09 de Fevereiro de 2004
Despacho conjunto n.º 69/2004. - O Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Educação, extinguiu a Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos, cujas atribuições e competências transitaram para a Direcção-Geral de Formação Vocacional, criada ao abrigo dos artigos 5.º e 16.º do referido diploma legal, tendo iniciado a sua actividade, em regime de instalação, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas do artigo 31.º do referido decreto-lei e do Decreto-Lei n.º 215/97, de 18 de Agosto.
Em conformidade com o estabelecido no citado artigo 31.º e no âmbito das atribuições que lhe estão cometidas, a Direcção-Geral de Formação Vocacional procedeu à elaboração do cadastro dos bens existentes na Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos à data da sua extinção, bem como à identificação dos direitos e obrigações, conforme se encontra inventariado e registado no documento anexo ao presente despacho conjunto.
Assim, em cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro: É aprovada a relação de bens, direitos e obrigações que transitam da extinta Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos para a Direcção-Geral de Formação Vocacional, anexa ao presente despacho conjunto e do qual é parte integrante.
26 de Janeiro de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro da Educação, José David Gomes Justino. - O Ministro da Segurança Social e do Trabalho, António José de Castro Bagão Félix.
Relação de bens inventariáveis adquiridos durante a gerência de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2002 Número de bens ... Classificação CIBE ... Designação 1 ... 1010101 ... Bastidores (armário).
103 ... 1010102 ... Computadores.
1 ... 1010103 ... Equipamento de rede.
62 ... 1010107 ... Impressoras.
9 ... 1010108 ... Leitores de CD.
31 ... 1010109 ... Leitores ópticos.
103 ... 1010113 ... Monitores.
44 ... 1010116 ... Portáteis/PDA/HPC.
44 ... 1010118 ... Projectores de imagem de ecrã (data display).
7 ... 1010119 ... Router.
19 ... 1010120 ... Scanners (digitalizador de imagem).
1 ... 1010124 ... Unidades de banda.
1 ... 1010125 ... Unidades centrais de processamento.
3 ... 1010127 ... Unidades de disco.
43 ... 1010199 ... Outro equipamento de informática.
29 ... 1010204 ... Software de base.
1 ... 1020101 ... Central telefónica (PPCA).
40 ... 1020110 ... Modem.
42 ... 1020112 ... Telecopiadores...
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