Despacho conjunto n.º 76/2003, de 03 de Fevereiro de 2003

Despacho conjunto n.º 76/2003. - Nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, com a nova redacção dada pela Lei n.º 160/99, de 14 de Setembro, e para efeitos da alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos em 2002 para as actividades desportivas de carácter não profissional do Ginásio Clube de Tavira, número de identificação de pessoa colectiva 501250042 pessoa colectiva de utilidade...

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