Despacho conjunto n.º 1103/2005, de 29 de Dezembro de 2005
Despacho conjunto n.º 1103/2005. - 1 - Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e tendo em conta o n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 205/2002, de 7 de Outubro, e o artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, é renovada a nomeação, em comissão de serviço, no cargo de secretário-geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Dr. António Raul da Costa Tôrres Capaz Coelho.
2 - Atento o disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, o nomeado é autorizado a exercer actividade de docência no ensino superior.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 2 de Dezembro de 2005.
13 de Dezembro de 2005. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo PiresGago.
Curriculumvitae (síntese) Nome e idade - António Raul da Costa Tôrres Capaz Coelho, de 44 anos de idade.
Cargo actual - secretário-geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, serviço da administração pública central que tem implementado um sistema de gestão da qualidade segundo o referencial da norma NP EN ISO 9001:2000 desde 3 de Março de 2005, tendo sido o primeiro serviço da administração pública central a ser certificado pela APCER - Associação Portuguesa de Certificação, relativamente a todas as áreas de intervenção.
Lugar de origem - assessor principal da carreira de jurista do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Habilitações académicas e formação complementar: Mestrado 'Direito em acção' pelo Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa, parte escolar concluída, encontrando-se suspenso o prazo para apresentação da dissertação; Pós-graduação em Direito da Sociedade da Informação pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e pela Associação Portuguesa de Direito Intelectual; Pós-graduação em Ciências Jurídicas, 'Direito em acção', pelo Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa; Pós-graduação em Estudos Europeus, dominante Jurídica, pelo Centro de Estudos Europeus da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica de Lisboa; Licenciatura em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica...
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