Despacho conjunto n.º 1065/2005, de 15 de Dezembro de 2005
Despacho conjunto n.º 1065/2005. - A Impetus Portugal - Têxteis, S. A., pretende, com o presente projecto de investimento, consolidar a sua estratégia e política de internacionalização através da constituição da sociedade de direito cabo-verdiano denominada VERDEVESTE - Indústria de Vestuário, S. A. R. L., sendo a sua participação de 79,7%.
Este projecto envolve um investimento global de Euro 2 111 612, atingindo as aplicações relevantes, para efeitos fiscais, o montante de Euro 1 033 520.
Com a implementação do projecto, a promotora concretiza um aumento do volume de vendas e uma melhoria dos seus resultados operacionais.
Trata-se de um projecto de investimento que demonstra interesse estratégico para a internacionalização da economia portuguesa e reúne as condições de acesso e elegibilidade necessárias à concessão dos benefícios fiscais previstos no n.º 4 do artigo 39.º do EBF e regulamentados pelo Decreto-Lei n.º 401/99, de 14 de Outubro.
Assim, ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 401/99, de 14 de Outubro, é aprovada a minuta do contrato de concessão de benefícios fiscais a celebrar entre o Estado Português, representado pelo ICEP Portugal, e a Impetus Portugal - Têxteis, S. A., cujo original ficará arquivado na Direcção de Serviços de IRC.
11 de Novembro de 2005. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - Pelo Ministro da Economia e da Inovação, Fernando Pereira Serrasqueiro, Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.
Contrato de concessão de benefícios fiscais Entre: Por um lado, o Estado Português, representado pelo ICEP Portugal, pessoa colectiva de direito público, titular do cartão de pessoa colectiva n.º 501301020, com sede em Lisboa, na Avenida de 5 de Outubro, 101; e Por outro, a Impetus Portugal - Têxteis, S. A., sociedade de direito português, titular do cartão de pessoa colectiva n.º 500736685, com sede em Apúlia, concelho de Esposende; é celebrado, ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 401/99, de 14 de Outubro, que regulamenta o disposto no artigo 39.º, n.os 4 a 7, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho, e pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, o presente contrato de concessão de benefícios fiscais, aprovado, sob proposta do Ministro de Estado e das Finanças de ...-...-..., pelo Governo através de despacho conjunto do Ministro de...
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