Despacho conjunto n.º 721/2004, de 14 de Dezembro de 2004

 
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Despacho conjunto n.º 721/2004 A requisição de funcionários dos serviços e organismos da administração pública, incluindo os institutos públicos, para prestar serviço em entidades de direito privado com representatividade, a nível nacional, nos sectores económico e social, depende, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 226/96, de 29 de Novembro, de acordo do funcionário e efectua-se mediante despacho conjunto do Ministro das Finanças e da Administração Pública e do membro do Governo competente.

A requisição da licenciada Ana Maria Branca Miranda de Sousa Rego, assessora principal do Instituto do Consumidor, para prestar serviço na Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO, uma entidade de direito privado, cujo objecto consiste na defesa dos direitos e dos legítimos interesses dos consumidores, a quem foi conferido o estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública, e com representatividade...

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