Despacho conjunto n.º 481/2002, de 30 de Abril de 2002

Decreto n.º 17/2002 de 30 de Abril Considerando a importância do desporto como factor de dinamização no relacionamento entre os povos, contribuindo para o estreitamento dos laços de amizade e cooperação existentes entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Macau; Verificando-se que o desenvolvimento desportivo recíproco é altamente desejável e proveitoso, designadamente nas áreas de intervenção referentes ao intercâmbio desportivo, à formação, documentação e informação e aos eventosdesportivos: Tornou-se do interesse português e das autoridades chinesas de Macau pôr em prática um conjunto de meios e actividades que dinamizem todas as áreas e modalidades desportivas, em termos eficientes e proveitosos para ambas as Partes.

A urgente aprovação do presente Protocolo de Cooperação no Domínio do Desporto entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau, da República Popular da China, baseia-se no facto de este constituir um importante instrumento que desde já pode contribuir para o fortalecimento das relações bilaterais, sobretudo no que respeita ao intercâmbio e ao contacto directo entre desportistas de Portugal e da Região Administrativa Especial de Macau.

Neste âmbito, atendendo à tramitação e aos procedimentos inerentes àquela aprovação e sequente publicação no jornal oficial e ao atraso que os mesmos poderão sofrer, colocando em risco iniciativas já programadas, nomeadamente as que se referem aos estágios da Selecção Nacional de Futebol, previstos para Macau, como preparação para o próximo Mundial de Futebol que se realizará este ano em Seul, considera-se prioritária a aprovação do referido Protocolo.

Assim: Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Protocolo de Cooperação no Domínio do Desporto entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau, da República Popular da China, assinado em Lisboa em 28 de Junho de 2001, cujas cópias autenticadas, nas línguas portuguesa e chinesa, seguem em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Março de 2002. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - Luís Miguel de OliveiraFontes.

Assinado em 3 de Abril de 2002.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 4 de Abril de 2002.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DO DESPORTO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL...

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