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Despacho conjunto n.º 301/2002, de 18 de Abril de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 301/2002.

Considerando: Que, em 4 de Julho de 2001, a então presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), licenciada Maria do Céu Farrajota Castanho Lombo da Cunha Rêgo, tomou posse como Secretária de Estado para a Igualdade; Que, para além da presidente, a CITE não dispunha de qualquer outro dirigente; Que à Secretária de Estado para a Igualdade viriam a ser atribuídas as competências governamentais pertinentes na área da igualdade de género; Que, após a remodelação governamental de 3 de Julho de 2001, a CITE manteve a tutela conjunta do ministro responsável pela área da igualdade - que passou a ser o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro - e do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, na linha da solução adoptada pelo Decreto-Lei n.º 116/2001, de 17 de Abril, que então alterou a Lei Orgânica do Governo; Que, em consequência, a nova presidente da CITE só poderia ser nomeada após a publicação da alteração à Lei Orgânica do Governo correspondente à última remodelação, o que veio a ocorrer com o Decreto-Lei n.º 247/2001, de 18 de Setembro; Que através do despacho conjunto n.º 946/2001, de 20 de Setembro, do Primeiro-Ministro, do Ministro do Trabalho e da Solidariedade e do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro foi nomeada como presidente da CITE a licenciada Maria Josefina Seabra Teles de Menezes Correia Leitão, que iniciou o desempenho efectivo de funções em 24 de Setembro de 2001; Que entre 4 de Julho e 24 de Setembro de 2001 houve que assegurar a direcção da CITE, pelo que, ao abrigo do artigo 182.º da...

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