Despacho conjunto n.º 366/2001, de 20 de Abril de 2001

Despacho conjunto n. 366/2001. - Nos termos do n. 3 do artigo 1. do Decreto-Lei n. 74/99, de 16 de Maro, reconhece-se que os donativos concedidos em 2000 ao Seixal Futebol Clube, pessoa colectiva de utilidade pblica, para o programa de actividades desportivas beneficiam dos incentivos fiscais previstos no n. 1 do artigo 3. e no n. 1 do artigo 5., ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo decreto-lei...

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